Por 19 votos, os deputados estaduais aprovaram a prorrogação da liquidação da Companhia Energética de Roraima (CERR) para 31 de dezembro de 2025. A votação do Projeto de Lei n⁰ 189/2025 ocorreu durante sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), na tarde desta segunda-feira (18).
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta amplia o prazo para quitação de débitos ainda existentes, garantindo mais segurança ao processo de extinção. A Lei nº 2.206/2025 previa a liquidação para 30 de junho deste ano, além da redistribuição de 189 servidores para a administração direta ou indireta do Estado.
Durante a sessão, o presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), ressaltou a importância da medida e assegurou que continuará atuando para que todos os servidores sejam realocados em outros setores do Governo, preservando seus empregos.
“Desde o início do processo, apresentamos emendas à Constituição, projetos de lei e realizamos audiências públicas em defesa dos servidores. Eles são pais de família que contribuíram muito para o desenvolvimento de Roraima. É mais do que justo garantir os direitos deles”, afirmou.
O deputado Gabriel Picanço (Republicanos) elogiou a iniciativa e destacou que a falência da Companhia foi agravada pela inadimplência dos municípios.
“Quando a CERR deixou de abastecer Boa Vista e passou a atender apenas os interiores, muitas câmaras e prefeituras deixaram de pagar as contas de energia, o que levou a empresa à falência e prejudicou trabalhadores com mais de 30 anos de serviço”, desabafou.
Na mesma linha, o deputado Marcos Jorge (Republicanos) parabenizou a movimentação da Assembleia.
“O projeto traz mais tranquilidade aos trabalhadores concursados que temem ser prejudicados com essa situação”, disse.
Servidores acompanharam a votação no plenário. A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Roraima (STIURR), Jane Lima, afirmou que o sentimento entre a categoria é de apreensão, mas reforçou a confiança no apoio parlamentar.
“É uma angústia essa indefinição que nos impede de exercer nosso direito. Mas a Assembleia tem nos dado respaldo jurídico e seguimos esperançosos”, declarou.
Plano Estadual pela Primeira Infância
Na mesma sessão, os parlamentares também aprovaram, por 19 votos, o Projeto de Lei n⁰ 188/2025, que institui o Plano Estadual pela Primeira Infância (PEPI), elaborado pelo Poder Executivo, com vigência de 2025 a 2035.
O PEPI vai orientar políticas e ações do Estado nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura. Entre as diretrizes, estão a valorização de práticas que promovam a defesa, a proteção e a garantia dos direitos da criança.
No plenário, Soldado Sampaio ressaltou a necessidade de planejamento efetivo para assegurar os direitos da infância.
“É importante lembrar que muitas crianças do nosso estado passam por necessidades. Cabe ao poder público implementar políticas que garantam segurança alimentar, educação de qualidade e valorização das nossas crianças”, afirmou.
A deputada Catarina Guerra (União) também destacou a relevância da matéria.
“O projeto é fundamental, pois cria parâmetros para os cuidados com a primeira infância, enfrentando questões como a exploração infantil. É um passo importante para garantir proteção e atenção às nossas crianças”, concluiu.
Texto: Bruna Cássia
Fotos: Nonato Sousa
SupCom ALERR
