Deputados aprovaram, em segundo turno, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), durante a sessão desta quarta-feira (20), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. As matérias seguem para promulgação.
Uma das matérias, a de n° 09, de autoria do presidente da Casa, Soldado Sampaio (Republicanos), e outros deputados, acrescenta à Constituição Estadual os direitos fundamentais do Poder Legislativo. No texto, foram incluídas quatro autonomias: administrativa, financeira, regimental e funcional. A matéria recebeu 17 votos.
O texto esclarece que a Assembleia Legislativa tem poder para alterar sua estrutura, criar cargos, estabelecer remunerações, realizar concursos públicos, cuidar do próprio orçamento, investigar por meio das comissões, bem como garantir a atuação dos membros da Casa. Também ficam explícitas no texto, as prerrogativas da Procuradoria-Geral da Casa para atuar em defesa do parlamento no Judiciário.
“Portanto, a proposta alinha-se perfeitamente à jurisprudência constitucional consolidada e fortalece a autonomia do Poder Legislativo estadual, sendo medida de aprimoramento institucional democrático necessária e oportuna”, defendeu Soldado Sampaio.
OUTRA PROPOSTA
A PEC de n° 10/2025, proposta pelo deputado Renato Silva (Podemos) e outros parlamentares, diminui em três anos a idade necessária para policiais civis mulheres se aposentarem. Segundo o autor principal, a medida se enquadra às decisões já tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposição recebeu 17 votos.
“Tal medida se fundamenta no princípio da isonomia material, previsto no artigo 5° da Constituição Federal, que impõe tratamento desigual aos desiguais na medida de suas desigualdades. As mulheres policiais civis, assim como em outras carreiras policiais, desempenham funções de elevada complexidade e risco, estando expostas a situações que comprometem sua saúde física, psicológica e emocional”, escreve Renato Silva.
Acompanhe as ações do Legislativo
Quer saber tudo o que acontece na Casa Legislativa? Basta acessar o site da Assembleia. Diariamente, a TV Assembleia, canal 57.3, e a Rádio Assembleia, 98,3FM, têm reportagens sobre o que está sendo discutido e aprovado pelos deputados. Se deseja ter toda a programação da emissora legislativa na palma da mão, baixe o aplicativo tvAleRRPlay.
Além disso, você pode acompanhar as redes sociais do Poder Legislativo (@assembleiarr) e o canal no YouTube, onde ficam salvas as sessões plenárias, as audiências públicas, os documentários produzidos pela Superintendência de Comunicação, reportagens, reuniões de comissões e muito mais.
Para ler as propostas de lei ou os textos já aprovados pelos parlamentares, é só visitar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta da Casa que permite ter acesso aos documentos que tramitam na Assembleia, verificar quais matérias serão discutidas nas sessões e outros serviços de interesse público. Já as fotos dos eventos do parlamento podem ser conferidas no Flickr.
Texto: Josué Ferreira
Fotos: Eduardo Andrade | Nonato Sousa
SupCom ALERR
