Em sessão extraordinária realizada na noite desta terça-feira (28), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, de forma simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2025, apresentado pela Mesa Diretora, para reconhecer o estado de calamidade pública financeira no município de São Luiz do Anauá, localizado no sul do estado.
A proposição recebeu duas emendas aditivas, incluindo a criação de uma comissão para acompanhar a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares estaduais. O primeiro-vice-presidente da ALERR, deputado Jorge Everton (União), destacou que a crise financeira é resultado da gestão do ex-prefeito James Batista (Solidariedade).
“De forma criminosa, o ex-prefeito desviou recursos do município, levando a situação ao ponto de a atual gestão, que foi sua aliada no passado, denunciá-lo para evitar maiores prejuízos. Esse modelo de gestão do James precisa ser banido da política de nosso estado”, afirmou Everton. Ele lembrou que São Luiz do Anauá foi recordista em recebimento de Transferências Especiais, conhecidas como ‘emendas pix’.
“Esse criminoso deve ser preso. Após esta sessão, encaminharei ao Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Polícia Civil, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Controladoria-Geral do Estado toda a documentação necessária para que os desvios de recursos sejam apurados”, declarou o parlamentar.
A atual gestão do município formalizou a situação por meio do Decreto Municipal nº 31/2025, publicado em 20 de janeiro. Com a aprovação do PDL na ALERR, o estado de calamidade terá duração de 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais seis meses.
No decreto, o prefeito Elias Beschorner lista as principais dívidas deixadas pela gestão anterior, que podem impedir a prefeitura de receber recursos federais em 2025 caso não sejam regularizadas. Entre elas estão:
- R$ 10.859.474,26 – débitos junto ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social);
- R$ 9.898.700,11 – débitos previdenciários;
- R$ 9.891.094,69 – débitos com empresas terceirizadas para manutenção da máquina pública;
- R$ 3.545.282,02 – débitos tributários;
- R$ 1.988.125,10 – salários e remunerações de servidores referentes ao mês de dezembro de 2024;
- R$ 1.645.740,50 – junto a Receita Federal;
- R$ 680.344,69 – dívidas com a Caixa Econômica Federal relativo a consignados em folha;
- R$ 98.180,02 – dívidas com a Roraima Energia relativos aos meses de novembro e dezembro de 2024.
O documento também menciona a existência de obras inacabadas e paralisadas, financiadas por recursos de transferências especiais (as chamadas “emendas pix”), além do sucateamento da administração municipal, falta de transparência e dificuldades de acesso a informações pela equipe de transição.
O que muda com o decreto?
Com o reconhecimento da calamidade, a Prefeitura de São Luiz do Anauá criará um Comitê Gestor, formado pelos secretários de Finanças e Administração, para intervir em todas as secretarias municipais, órgãos e entidades da administração direta e indireta por 180 dias.
Nesse período, o comitê apresentará um relatório sobre a possibilidade de prorrogar a intervenção por mais seis meses. Entre as medidas previstas estão a reavaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), renegociação de contratos, revisão de procedimentos licitatórios, auditoria da folha de pagamento, apuração de credores, parcelamento ou reparcelamento de dívidas, redução de cargos comissionados e revisão de funções gratificadas.
Além disso, serão examinados contratos de obras financiadas por “emendas pix”, revisados contratos de aluguéis, suspensas participações de servidores em capacitações, cursos ou seminários, e interrompidos reajustes salariais, criação de cargos, contratações e pagamento de horas extras.
Texto: Yasmin Guedes Esbell
Foto: Eduardo Andrade / Jader Souza
SupCom ALERR
