A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) sedia, nesta sexta-feira (15), o II Seminário de Polícia Judiciária, promovido pela Associação dos Delegados de Polícia de Roraima (Adepol), com apoio do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado Jorge Everton (União). O encontro reúne autoridades estaduais e nacionais para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, que trata da reforma da segurança pública no Brasil.
A proposta em análise no Congresso Nacional prevê centralizar determinadas funções de segurança pública no Governo Federal, reduzindo a autonomia das polícias civis, militares e dos corpos de bombeiros estaduais. Na avaliação de representantes dos estados, isso representa um enfraquecimento do pacto federativo, com possível impacto na capacidade de cada federação responder às próprias demandas.
Ao se posicionar sobre o tema, o deputado Jorge Everton (União) reforçou que a PEC 18/2025 impõe um modelo que não respeita as competências constitucionais dos estados, ao deslocar a coordenação das políticas públicas para a União.
“O que falta não é competência, e sim condições, pois trabalhamos com coragem, mesmo com pouca estrutura e investimento. A União quer centralizar e criar um fundo para os estados, mas o que precisamos é de recursos e melhor estrutura para continuar cumprindo nosso papel. Dessa forma, é fundamental discutirmos isso aqui na casa do povo, juntamente com a bancada federal de Roraima”, pontuou Everton.
A presidente da Adepol Roraima, Simone Arruda, destacou que o seminário representa um momento para apontar inconsistências na proposta do Governo Federal. “Roraima enfrenta, além de facções criminosas nacionais, a atuação de uma organização criminosa venezuelana. É essencial que nossos representantes no Congresso conheçam essa realidade e compreendam as demandas dos profissionais e da população”, frisou.
Durante o evento, o presidente da Adepol Brasil, Rodolfo Laterza, frisou que a discussão em torno da PEC deve ser conduzida com base em dados e estratégias concretas, e não apenas em narrativas políticas.
“A Assembleia Legislativa está de parabéns por promover um debate que busca soluções concretas para a criminalidade, integrando o Estado de Roraima ao cenário nacional e fortalecendo o diálogo com parlamentares e autoridades”, ressaltou.
Especificidades do Estado de Roraima
O delegado de Repressão às Ações Criminosas Organizadas de Roraima (Draco), Wesley Costa, afirmou que a proposta do Governo Federal não enfrenta de forma efetiva os principais problemas da macrocriminalidade, sobretudo de grupos criminosos estrangeiros.
“A PEC traz questões pontuais, mas não enfrenta o cerne da criminalidade organizada. Aqui, além de facções brasileiras, lidamos com um grupo criminoso venezuelano, o que impacta diretamente nos índices de homicídios da capital. Muitos desses casos envolvem criminosos ou vítimas estrangeiras, e isso demanda soluções específicas que só podem ser adotadas com independência de atuação”, afirmou.
Debate Nacional
O senador Mecias de Jesus (Republicanos) também marcou presença no seminário e pontuou a necessidade de preservar a autonomia dos estados na condução da segurança pública. Ele alertou que a PEC 18/2025, como está redigida, pode representar uma forma de intervenção federal disfarçada.
“Essa PEC quebra o pacto federativo ao concentrar funções na União, que não tem capacidade para gerir toda a segurança pública do país. Nesse sentido, apresentei uma proposta alternativa que mantém a autonomia das polícias e dos estados”, declarou.
Cobertura
O II Seminário da Polícia Judiciária está sendo transmitido ao vivo pela TV Assembleia, Canal 57.3 e pelo canal do Youtube do Poder Legislativo. A população também pode acompanhar a programação pelo aplicativo TV ALERR PLAY, disponível para dispositivos Android. Os registros fotográficos podem ser conferidos no Flickr da Assembleia Legislativa no link: https://www.flickr.com/photos/alrr/albums/72177720328373635/.
Texto: Anderson Caldas
Fotos: Eduardo Andrade / Alfredo Maia
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