Nos últimos anos, a causa animal se tornou um dos temas debatidos na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). Os deputados aprovaram textos que endurecem a legislação referente aos animais, com o objetivo de protegê-los, e promoveu audiência pública para conscientizar a população da necessidade de se discutir políticas públicas que impactam não apenas os bichinhos, mas a sociedade. Além disso, neste ano, o parlamento adotou a campanha Dezembro Verde, dedicada à conscientização sobre os maus-tratos e o abandono de animais.
Em 2019, a Casa criou duas comissões permanentes, uma delas a de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais. Entre as responsabilidades do grupo formado por cinco deputados, está discutir as propostas voltadas para a causa animal, promover debates públicos e cobrar dos órgãos de fiscalização maior envolvimento no debate.
Atualmente, é formada pelos parlamentares Marcinho Belota (PRTB), presidente, Chico Mozart (Progressistas), vice-presidente, e os membros Angela Águida Portella (Progressistas), Soldado Sampaio (Republicanos) e Rarison Barbosa (PMB). A comissão é uma das 22 permanentes do Poder Legislativo. Conheça todas elas.
O presidente da Assembleia Legislativa, Soldado Sampaio, lembra que os deputados estão empenhados na elaboração de leis que fortaleçam a defesa dos animais. Ele frisou que, desde que a comissão foi criada, um trabalho incisivo vem sendo desempenhado pelos parlamentares, com denúncia de maus-tratos, fiscalização de demandas que chegam ao Legislativo, reunião com autoridades policiais e audiências públicas.
“Quem não conhece o ditado de que o melhor amigo do homem é o cachorro? Muitas famílias têm seus pets, gatos, cachorros, que são bem cuidados, afinal, se você quer ter um animal, tem que cuidar. No entanto, há relatos e denúncias de maus-tratos, apurados não só pela comissão, mas pelos órgãos de segurança, e que precisam ser combatidos. Há muitos animais de rua maltratados, outros que causam acidentes, o que interfere na saúde pública. E esta Casa não pode se abster de discutir medidas para estes problemas”, disse Sampaio, ao acrescentar que o trabalho das organizações não governamentais (ONGs) é importante.
Dezembro Verde
A campanha Dezembro Verde é um alerta nacional sobre os maus-tratos e o abandono de animais, e busca conscientizar a população sobre adoção responsável e reforçar as penalidades previstas em lei contra quem pratica crimes contra os animais. A campanha foi abraçada pela Casa e será veiculada nas redes sociais oficiais da Assembleia Legislativa de Roraima (@assembleiarr), no YouTube, na TV Assembleia, canal 57.3, e ainda na Rádio Assembleia, 98,3FM.
Para o deputado Marcinho Belota (PRTB), presidente da Comissão de Defesa e Proteção aos Direitos dos Animais, a campanha reforça a atuação dos deputados frente à causa animal, que tem ganhado notoriedade nos debates sobre novas leis. O parlamentar acredita que o mês representa uma oportunidade de discutir o tema com a sociedade.
“Falar da causa animal é também tratar de um tema que está diretamente ligado à população, principalmente quando falamos de segurança e saúde pública. Essa é uma causa pessoal que defendo antes mesmo de ser deputado estadual. Estar à frente da comissão nos permite atuar ainda mais por essa bandeira que é essencial para toda a população, bem como conclamar que outros deputados e a sociedade civil estejam engajados nesse compromisso. A comissão recebe demandas, apura e busca soluções, cumprindo seu papel legislativo e social”, declarou o político.
Leis aprovadas pelos deputados
Em 2016, os parlamentares aprovaram a Lei nº 1053, que instituiu a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que é médica veterinária. Todos os anos, a semana que contempla o 4 de outubro, deve ser voltada para o tema. O objetivo é sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para a proteção aos animais.
Desde então, outros textos foram aprovados e sancionados pelo Poder Executivo. Com o passar dos anos, as leis também foram endurecidas pelo Legislativo, para reforçar a necessidade de proteger os direitos dos animais. A Lei nº 1731/2022, criada pelo ex-deputado Evangelista Siqueira, proíbe que pessoas condenadas por maus-tratos a animais, e que não caiba mais recurso à Justiça, ocupem cargos públicos.
Já no ano passado, a Assembleia Legislativa decidiu aprovar a criação do Abril Laranja, por meio da Lei nº 1828/2023, campanha dedicada à prevenção da crueldade contra os animais, que pode ser desenvolvida por diferentes meios, como veiculação de campanhas em mídias sociais e realização de eventos, tanto em espaços públicos quanto privados. A norma é de iniciativa da deputada Angela Águida Portella.
Neste ano, por meio de um projeto de lei do deputado Marcinho Belota, foi sancionada a Lei nº 1932/2024, que proíbe a comercialização de fármacos anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para caninos e felinos. Há exceção se o tratamento for indicado por médico veterinário, via receituário. Caso o estabelecimento descumpra a lei, pode ser multado e responder judicialmente.
Devo denunciar maus-tratos?
Sim, você deve denunciar! Isso pode ser feito de maneira anônima para a Polícia Militar de Roraima (PMRR), por meio do 190, que aciona a Companhia Independente de Policiamento Ambiental (Cipa). Há uma rede de suporte em parceria com as ONGs para dar apoio nos casos de atendimento aos animais. Algumas dessas organizações já foram declaradas como de utilidade pública pela Assembleia Legislativa.
Mas, por força da Lei nº 1570/2021, de autoria de Neto Loureiro (PMB), clínicas veterinárias, hospitais veterinários ou mesmo estabelecimentos que trabalhem com banho e tosa de animais, são obrigados a acionar a Cipa, caso atendam casos com indícios de maus-tratos. Se descumprirem a norma, podem ser multados ou ter as atividades suspensas, conforme prevê o artigo 72 da Lei Federal nº 9.605/1998. Também são obrigados a informar indícios de maus-tratos à Polícia Civil condomínios residenciais e comerciais, de acordo com a Lei nº 1812/2023, proposta por Aurelina Medeiros.
O Poder Legislativo aprovou ainda a criação das leis:
● 1637/2021, que institui o Código de Direito e Bem-estar Animal em Roraima;
● 1753/2022, que trata do Dia Estadual da Adoção Animal, lembrado em 4 de outubro;
● 1827/2023, que criou a Semana de Conscientização sobre o Controle Populacional Animal.
Veja outras leis sobre o assunto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).
A Casa Legislativa também promoveu um amplo debate sobre o assunto em um podcast veiculado pela TV Assembleia, canal 57.3, em parceria com a Rádio Assembleia, 98,3 FM. O “Pod Pet: Proteção e Direitos dos Animais”, mediado pela diretora de TV e Rádio do Poder Legislativo, Camila Dall’Agnol, recebeu os deputados Marcinho Belota e Chico Mozart, além do veterinário Júlio César Gomes, a ativista pela causa animal Palmira Leão e o psicólogo Wagner Costa.Assista neste link.
Texto: Josué Ferreira
Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Nonato Sousa
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