A Prefeitura de Boa Vista promoveu nesta sexta-feira, 29, uma audiência pública para apresentar a estrutura da Agência Reguladora Municipal de Boa Vista (ARM) e, ainda, ouvir contribuições e sugestões da população. O evento ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública e reuniu prestadores de serviços, representantes do poder público e a sociedade civil.
Ao adotar um modelo de governança inspirado nas agências reguladoras federais, Boa Vista garante maior imparcialidade, autonomia técnica e eficiência no acompanhamento de serviços que impactam diretamente a vida dos cidadãos.
De acordo com o diretor-presidente da agência, Thiago Amorim, a nova legislação tornará a cidade referência nacional, com uma das leis mais atualizadas do país nessa área.
“Apresentamos a agência e o que ela fará. Inicialmente, a ARM atuará na regulação dos serviços de água e esgoto, atualmente sob concessão da Companhia de Água e Esgoto de Roraima (Caer), e da empresa Cidade Boa Vista, no âmbito do transporte urbano”, disse Thiago.
Atuação da ARM
Diego Hauck, gerente da empresa que opera o transporte coletivo, se colocou à disposição para fornecer planilhas, dados operacionais e de custos, para que a agência entenda sua realidade e necessidades. “Temos enfrentado desafios no setor, como o impacto do transporte clandestino. Mesmo assim, a qualidade do serviço prestado à população está sendo mantida com investimentos contínuos”, afirmou.
Os primeiros passos regulatórios estão programados para ocorrer nos próximos dois meses. Segundo a gestão, as minutas, resoluções e manuais operativos já estão prontos e, em breve, o Projeto de Lei será encaminhado à Câmara Municipal para aprovação. A partir daí, a agência poderá oficializar sua atuação junto às concessionárias.
Debate técnico sobre a atuação da agência
O advogado Carlos Roberto Oliveira ministrou palestra sobre os fundamentos e conceitos da regulação. Doutor em Direito pela USP, com pós-doutorado em Direito Administrativo pela UNESP, ele é secretário-executivo da Câmara Técnica Jurídica e Institucional da Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR) e consultor responsável pelo desenvolvimento normativo e jurídico da ARM.
Carlos apresentou o projeto de estruturação da Agência Reguladora Municipal. A iniciativa está em desenvolvimento há cerca de seis meses. Durante o encontro, foram detalhadas as etapas do processo, incluindo a criação das normas regulatórias, elaboração de manuais de fiscalização, aplicação de sanções e acompanhamento dos serviços a serem regulados.
“Essa audiência pública foi um momento muito produtivo, com ampla participação da sociedade. A equipe conseguiu apresentar de forma clara e acessível um tema técnico e complexo, permitindo que a população compreenda a importância do trabalho que será desenvolvido”, disse.
Atribuições da agência
A ARM integra a administração indireta do município e foi estruturada conforme a Lei Federal nº 13.848/2019, que estabelece regras de governança e independência para agências reguladoras, e com a Lei Federal nº 11.445/2007, conhecida como Marco do Saneamento.
Entre suas principais atribuições e funções, podemos destacar:
· Regular e fiscalizar os serviços públicos municipais (saneamento básico – água e esgoto e transporte coletivo urbano);
· Editar normas, regulamentos e resoluções;
· Analisar e elaborar estudos técnicos para definição e revisão de tarifas e taxas.
