O Projeto de Lei nº 272/2024, que institui a Política Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal, foi aprovado por 21 votos na manhã desta terça-feira (11) durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).
A ideia é priorizar ações de cunho educativo e preventivo que promovam o respeito e a conscientização da população no cuidado com os animais. O PL tem autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB).
Entre os objetivos da proposta, estão assegurar o respeito, a proteção e o bem-estar dos animais domésticos, silvestres e exóticos no território estadual, e promover a conscientização da população sobre os direitos dos animais e a responsabilidade na tutela.
O PL objetiva ainda incentivar ações educativas, especialmente em instituições de ensino, sobre a importância do cuidado com os animais e as implicações legais de práticas de maus-tratos.
Neste sentido, deverão ser realizadas campanhas educativas sobre posse responsável e direitos dos animais, em parceria com organizações civis e voluntárias; estímulo à promoção de palestras, seminários e debates sobre temas relacionados ao bem-estar animal, combate ao abandono e incentivo à adoção responsável de animais, por exemplo.
Vale destacar que o descumprimento das disposições legais que vedam a prática de maus-tratos e abandono de animais resultará em sanções previstas na legislação estadual e federal.
Na justificativa do projeto, o deputado Marcinho Belota destacou a necessidade de estruturar políticas efetivas para a proteção dos animais.
“É imprescindível que o Estado de Roraima avance na regulamentação de direitos e deveres relacionados à posse e cuidado dos animais, criando um ambiente mais seguro e humanitário para todos os seres vivos que habitam em nosso território”, disse.
O parlamentar relembrou, durante a sessão, que há duas semanas a Casa inaugurou o primeiro programa de Bem-Estar Animal do Brasil e, por isso, Roraima se tornou referência para o país.
“Vamos receber, nos próximos dias, vários deputados estaduais de outros estados para conhecer o programa. Porém, um dia após a inauguração, abandonaram uma caixa de filhotes de animais na frente da unidade, então o projeto de lei visa orientar a população sobre os crimes de maus tratos”, frisou.
Após aprovação do projeto em Plenário, a norma será encaminhada ao governo. Caso a lei seja sancionada, ela passa a vigorar na data de publicação.
Texto: Bruna Cássia
Fotos: Marley Lima e Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
