A Prefeitura de Boa Vista foi uma das convidadas para participar da 1ª Conferência Estadual em Comemoração aos 62 Anos da Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis, promovida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Roraima da 27ª Região (CRECI-RR). A programação do evento segue até esta quinta-feira, 29, no auditório da Fecomércio.
Na oportunidade, o secretário de Planejamento e Finanças, Márcio Vinícius, ministrou uma palestra com o tema: “Esclarecimentos sobre procedimentos e processos com as secretarias do município”. A ideia foi compartilhar boas práticas oferecidas pelo município para o setor imobiliário. Além disso, tirou dúvidas e ouviu sugestões de profissionais da área sobre a temática.
DEDICAÇÃO E EMPENHO
De acordo com Márcio Vinícius, nos últimos 4 anos, a Prefeitura de Boa Vista se empenhou em facilitar a vida dos corretores, elaborando leis que favorecem a compra e venda de terrenos e imóveis. “A prefeitura não mediu esforços para melhorar a vida desses profissionais, facilitando o trabalho de comercialização e venda, além de oferecer mais segurança para todos aqueles que querem adquirir, comprar o seu imóvel ou vender sua casa ou terreno, com todas as facilidades, da melhor forma possível”, explicou.
Ainda segundo o secretário, a prefeitura dispõe de leis que também viabilizaram a regularização de imóveis, o que favorece a elaboração de políticas públicas e investimentos. “Uma casa ou terreno regularizado, apto para financiamento, tem valor em média 30% superior aos não regularizados”, destacou.
Conforme o presidente do CRECI-RR, Reginaldo Barroso, essa parceria com a prefeitura traz significativas contribuições. “Esse apoio é muito valioso, pois a prefeitura contribui de forma expressiva nesse processo de regularização de imóveis. A gente sabe que um imóvel regularizado é símbolo de valorização e isso facilita muito o trabalho dos corretores. Então, a ideia aqui hoje é aproximar cada vez mais ambas as instituições”, disse.
Confira algumas das principais iniciativas do município:
Lei 2.224 de 17 dezembro 2021 – Foi criada com foco nos recém-formados e profissionais autônomos que possuem cadastro no município de Boa Vista. A legislação oferece uma importante vantagem para aqueles que estão iniciando suas carreiras, concedendo isenção de tributos durante os primeiros dois anos de atuação, permitindo que esses profissionais se estabeleçam no mercado sem a pressão financeira imediata. Além disso, para os profissionais já cadastrados há mais tempo, a lei também prevê um desconto de 20%, reconhecendo e incentivando sua continuidade e contribuição ao desenvolvimento local.
Lei 2.226 de 20 de dezembro de 2021 – Foi criada para facilitar a aquisição de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida, isentando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na primeira compra de casas para famílias com renda de até sete salários-mínimos. Essa medida alivia a carga tributária dos cidadãos, especialmente aqueles que enfrentam diversas despesas relacionadas à compra de um imóvel, como taxas municipais, custos com órgãos financiadores e despesas cartoriais, tornando mais acessível a realização do sonho da casa própria.
Lei Complementar n°017 de 20 de dezembro de 2021 – Trouxe uma série de mudanças importantes no âmbito da construção civil em Boa Vista. Ela reduziu a distância mínima entre construções e o terreno vizinho, facilitando novas obras. Além disso, a lei permitiu a construção de edículas, que são pequenos depósitos ou quartinhos, desde que no térreo. Também houve a isenção de multas para a regularização de obras já existentes, benefício que foi válido por 12 meses a partir da promulgação da lei.
Lei Complementar n°018 de 20 de dezembro de 2021 – Oferece anistia para construções fora dos parâmetros permitidos em Boa Vista. Essa legislação possibilita a regularização de imóveis construídos até dezembro de 2020, que anteriormente não conseguiam obter a aprovação necessária junto ao município. Com essa anistia, os proprietários agora têm a oportunidade de legalizar suas edificações, garantindo a conformidade com as normas urbanísticas.
